x
x
x
Port. SF/Recife - PE 32/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 32 de 19.09.2018

DOM-Recife: 22.09.2018

(Estabelece que o crédito tributário constituído pelo sujeito passivo, a partir da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, não pago ou pago a menos que o devido, seja enviado para inscrição em dívida ativa.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a importância de regulamentar o art. 173 da Lei 15.563/91, que trata do prazo para inscrição em dívida ativa dos créditos de natureza tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que o crédito tributário constituído pelo sujeito passivo, a partir da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, não pago ou pago a menor que o devido, será enviado para inscrição em dívida ativa, com os acréscimos legais devidos, até o final do exercício seguinte ao lançamento, devendo a Secretaria de Finanças do Recife observar o cumprimento dos prazos relativos a cada etapa do processo, abaixo relacionadas:

I - 120 (cento e vinte) dias, a contar da emissão da NFS-e, destinados a um possível cancelamento/substituição da mesma;

II - 30 (trinta) dias a contar o término do prazo previsto no inciso I, destinados à homologação da relação dos contribuintes que ainda estejam na condição de devedor, a ser realizada pela Unidade de Fiscalização Tributária - UFT;

Art. 2º Estabelecer que o crédito tributário constituído pelo sujeito passivo, por meio de confissão de dívida, não pago ou pago a menor que o devido, será enviado para inscrição em dívida ativa, com os acréscimos legais devidos, em até 60 (sessenta) dias após a constituição do crédito tributário.

Art. 3º Estabelecer que o crédito tributário oriundo do lançamento de ofício relativo ao ISS não pago ou pago a menor que o devido, será enviado para inscrição em dívida ativa, com os acréscimos legais devidos, em até 60 (sessenta) dias após a constituição definitiva do crédito tributário.

Art. 4º Estabelecer que o crédito tributário oriundo do lançamento de ofício relativo ao IPTU e TRSD não pago ou pago a menor que o devido, será enviado para inscrição em dívida ativa, com os acréscimos legais devidos, até o final do segundo exercício posterior ao lançamento.

Art. 5º Estabelecer que o crédito tributário oriundo do lançamento de ofício relativo às Taxas Mercantis não pago ou pago a menor que o devido, será enviado para inscrição em dívida ativa, com os acréscimos legais devidos, até o final do exercício seguinte ao lançamento.

Semestralmente, a Secretaria Executiva de Tributação - SETRI encaminhará ao Secretário de Finanças resumos das ações de cobrança desenvolvidas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?