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Dec. Est. ES 4.308-R/18 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.308-R de 21.09.2018

DOE-ES: 24.09.2018

Atualiza os procedimentos e requisitos necessários para adesão dos Municípios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/ES, para o comércio intermunicipal de produtos de origem animal no Estado do Espírito Santo, estabelecidos pelo Decreto nº 3.985-R de 17/06/2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no Art. 91, III da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições do art. 89 da Lei Complementar nº 618, de 10/01/2012, e com as informações constantes no processo nº 82448035,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e requisitos para o reconhecimento da equivalência dos Serviços de Inspeção dos Municípios para adesão individual ou por meio de consórcios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/ES, na forma deste Decreto.

Art. 2º Para efeito deste Decreto será considerado:

I - Serviço de Inspeção Coordenador: Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte - SIAPP, localizado na Gerência de Agroindústria de Pequeno Porte - GEAPP/IDAF;

II - Serviço de Inspeção Solicitante: Serviços de inspeção dos municípios ou consórcios de municípios que solicitem adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/ES;

III - Auditoria Prévia: avaliação operacional que deverá ser realizada por meio de solicitação formal dos interessados, antes do início do processo de adesão, e terá caráter de orientação, auxiliando na construção dos planos de trabalho, verificação da documentação necessária e adequação de procedimentos;

IV - Auditoria de Reconhecimento de Equivalência: avaliação documental e operacional realizada pelo Serviço de Inspeção Coordenador nos Serviços de Inspeção Solicitantes;

V - Auditoria de Conformidade: avaliação operacional realizada periodicamente pelo Serviço de Inspeção Coordenador nos ( continua ... )

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