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Dec. Est. SC 1.731/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.731 de 20.09.2018

DOE-SC: 21.09.2018

Introduz as Alterações 3.976 e 3.977 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conterem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 12434/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.976 - O art. 28 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Artigo 28. (...)

§ 3º. A inobservância das indicações relativas ao valor que serviu de base de cálculo para a retenção e ao valor do imposto retido implica na exigência do imposto nos termos do § 4º do art. 17 deste Anexo.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.977 - O art. 127 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 127. (...)

§ 3º. O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º deste artigo quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o sublimite previsto no art. 13-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e também o seguinte:

(...)"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 125 do Anexo 3 do ( continua ... )

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