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Dec. Est. SC 1.729/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.729 de 20.09.2018

DOE-SC: 21.09.2018

Introduz as alterações 3.944 a 3.951 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 9702/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.944 - O art. 89 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 89. (...)

§ 1º. No momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que deverá ser emitida pelo valor total carregado." (NR)

ALTERAÇÃO 3.945 - O Capítulo XI do Anexo 6 passa a vigorar acrescido da Seção V, com a seguinte redação:

"Seção V

Dos Arquivos de Controle Auxiliar

(Convênio ICMS 201/17)

Artigo 94-I. Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos da Seção IV-A do Capítulo IV do Anexo 7 (Convênio ICMS 115/03) deverão apresentar, mediante intimação, os arquivos eletrônicos de controle auxiliar conforme estabelecido no Convênio ICMS 201/17.

§ 1º. Os arquivos mencionados no caput deste artigo ficam dispensados:

I - em relação ao arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas realizadas; ( continua ... )

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