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IN RFB 1.832/18 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.832 de 20.09.2018

D.O.U.: 24.09.2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 26. Será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos:

I - relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos objeto da regularização;

II - relativos ao § 3º do art. 7º; ou

III - relativos aos incisos V, VI e VII do caput do art. 7º;

"Artigo 27. O não atendimento de quaisquer condições estabelecidas no art. 5º implicará nulidade da adesão ao RERCT e a consequente inaplicabilidade das disposições da Lei nº 13.254, de 2016, aos recursos, bens ou direitos declarados." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Artigo 30-A. Constatada incorreção em relação ao valor dos ativos, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento lançará eventuais diferenças em auto de infração, para exigir o pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, nos termos da legislação do imposto sobre a ( continua ... )

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