x
x
x
Lei Mun. Mairiporã/SP 3.777/18 - Lei do Município de Mairiporã/SP nº 3.777 de 03.09.2018

DOM-Mairiporã: 08.09.2018

Dispõe sobre a supressão do art. 147 da Lei nº 1.036/83. (Código Tributário Municipal)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido o art. 147 da Lei nº 1.036, de 7 de dezembro de 1983, Código Tributário Municipal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Tibiriçá, 03 de setembro de 2018

ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA

Prefeito Municipal

LEONÍLIA LEITE

Secretária Municipal de Administração, Tecnologia e Modernização

FABIANA BRANDÃO DE CAMPOS

Diretora ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?