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Dec. Mun. Pedreira/SP 2.621/18 - Dec. - Decreto do Município de Pedreira/SP nº 2.621 de 08.01.2018

DOM-Pedreira: 11.01.2018

Dispõe sobre regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 2425, de 30 de dezembro de 2003, que trata da base de cálculo e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


HAMILTON BERNARDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de PEDREIRA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o que lhe faculta a Lei nº 3.600, de 01 de dezembro de 2016.

DECRETA

Art. 1º Este decreto regulamenta os artigos 8º, 9º-A e 9º-B da Lei Complementar Municipal nº 2425, de 30 de dezembro de 2003, que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços de construção civil, à exceção do disposto nos parágrafos deste artigo, é o preço total do serviço, sendo vedado o abatimento de quaisquer subempreitadas porventura contratadas.

§ 1º. Especificamente em relação aos subitens 7.02 e 7.05 da lista do artigo 5º deste Decreto, não será tributado pelo ISSQN o fornecimento de mercadorias, desde que produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação, que ficam sujeitas ao ICMS.

§ 2º. Quando os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do artigo 5º deste Decreto, forem executados, comprovadamente, através de empreitada global, cujos materiais sejam fornecidos pelo prestador de serviços e efetivamente incorporados à obra executada, considera-se o seguinte:

I - Para os serviços de construção civil previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do artigo 5º deste Decreto, será admitido o desconto na base de cálculo do imposto referente ao abatimento de materiais de até 40% (quarenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviços.

§ 3º. O prestador e ou tomador de serviços sujeito ao disposto no inciso I do parágrafo §2º deste artigo, deverá efetuar, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação de serviços, a escrituração pertinente no sistema eletrônico de dados da Prefeitura Municipal de Pedreira, em relação aos serviços prestados, e ao abatimento ( continua ... )

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