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IN SMF/Salvador - BA 21/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 21 de 20.09.2018

DOM-Salvador: 21.09.2018

Estabelece os procedimentos relativos a comprovação do valor do investimento realizado para fins do benefício do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação - PIDI, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 8º, §2º, do Decreto nº 27.158, de 18 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Definir critérios a serem observados na apuração do valor do investimento em projetos beneficiados no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação - PIDI, instituído pela Lei nº 8.962, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 2º Para fins de apuração do montante do investimento a que se refere o art. 1º desta IN serão considerados, a título de custos e despesas apropriados no empreendimento, os valores relativos:

I - a aquisição do imóvel, quando adquirido pelo investidor, após a vigência da Lei do PIDI e previsto como parte integrante do projeto de investimento aprovado, para fins de concessão do benefício;

II - ao projeto arquitetônico, de engenharia e de instalações;

III - aos gastos com o licenciamento para execução da obra;

IV - quando a obra for executada mediante contratação por empreitada global, ao valor da empreitada;

IV - quando o empreendimento for executado diretamente pelo investidor ou por meio do regime de administração, serão considerados os valores referentes:

a) aos salários e encargos sociais com mão de obra contratada, inclusive, despesa com transporte, alimentação e com estagiários, utilizada na execução dos serviços de construção civil, engenharia e instalações;

b) aos materiais e equipamentos incorporados à edificação;

c) aos serviços contratados de terceiros, a título de:

1. administração e/ou fiscalização da obra;

2. execução ( continua ... )

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