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Port. ETUFOR-CE 59/18 - Port. - Portaria Diretoria da Empresa de Transporte Urbano do Município de Fortaleza-CE nº 59 de 02.08.2018

DOM-Fortaleza: 20.09.2018

Dispõe sobre a suspensão de cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios nos engenhos de divulgação de propaganda e publicidade instalados nos veículos cadastrados no sistema de transporte público individual e coletivo de Fortaleza.


O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA-ETUFOR, empresa gestora de transporte coletivo e individual de passageiros, consoante a Lei nº 7.481, de 23/12/1993 e o Decreto nº 10.109, de 02/06/1997, que lhe delegou competência para planejamento, supervisão, operação e execução da política do referido serviço, no âmbito do Município de Fortaleza, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 32, III, do Estatuto Social, publicado em 02/03/1994.

CONSIDERANDO que compete a ETUFOR, pessoa jurídica de direito privado da Administração Indireta do Município de Fortaleza prestar com Excelência, os serviços a que se destina.

CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente o Princípio da Eficiência (EC 19/98), que atribui a Administração Pública e seus agentes a busca do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira evitarem-se os desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social.

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os instrumentos utilizados na fiscalização dos diversos modais de transporte de Fortaleza.

CONSIDERANDO os fortes indícios de fraude narrados no Processo Administrativo nº P296572/2018 quanto à emissão dos selos de publicidade dos veículos cadastrados na ETUFOR.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender por tempo indeterminado a cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) prevista no § 1º do Artigo 362 da Lei Complementar Municipal Nº 159/2013 (Código Tributário Municipal) nos engenhos de divulgação de propaganda e publicidade instalados nos veículos cadastrados no sistema de transporte público individual e coletivo de fortaleza.

Art. 2º A ETUFOR deverá providenciar a elaboração de um novo layout para os selos de publicidade e proceder à aquisição de um novo lote para, a partir de então, reiniciar a cobrança da taxa de que trata o Artigo 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura. ( continua ... )

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