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Dec. Mun. Manaus/AM 4.157/18 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 4.157 de 20.09.2018

DOM-Manaus: 20.09.2018

Regulamenta o acesso às informações no âmbito do Poder Executivo do Município de Manaus, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 128, inc. I da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o caput do art. 37 da Constituição Federal, em especial os princípios da publicidade e da moralidade, os quais devem nortear a atividade administrativa;

CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto nos artigos , inc. XXXIII, 37, inc. II, §3º, e 216, §2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 23/2015, do 3º Ofício/PR/AM, expedida pelo Ministério Público Federal;

CONSIDERANDO o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público Federal do Estado do Amazonas e o Município de Manaus;

CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 52/2017 - PA/PGM, que opina pela regularidade jurídico-formal da minuta de Decreto, ratificado pelo Despacho subscrito pela Subprocuradora Geral Adjunta do Município;

CONSIDERANDO o teor o Despacho nº 176/2018 - PA/PGM, aprovado pelo Subprocuradora Geral do Município; e

CONSIDERANDO o que mais consta nos autos do Processo nº 2016/2987/2988/00069,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regula o acesso às informações previsto no inc. XXXIII do art. 5º e no inc. II, § 3º do ( continua ... )

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