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Mens. Est. RJ 33/18 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 33 de 21.09.2018

DOE-RJ: 21.09.2018

(Veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 56/2018, oriundo da Mensagem nº 33/2018, que dispõe sobre a redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamentos em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica, de acordo com o autorizado no Convênio ICMS 75/2018.)


Projeto de Lei Complementar nº 56/18

Autoria PODER EXECUTIVO, Mensagem Nº 33/2018.

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

Aprovada a matéria destacada: Emenda de Plenário nº 01.

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 33/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18"

Não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o § 4º, do artigo 1º e sobre o artigo 22, ambos inseridos através de emendas parlamentares.

Inicialmente, cumpre destacar que a inclusão do ITD dentro da sistemática prevista no Projeto de Lei acaba por criar dificuldades administrativas para o controle da Fazenda, na medida em que tal tributo é dotado de mecanismo de cobrança específica, nos inventários judiciais e extrajudiciais, de modo que sua inserção no escopo do Projeto não é viável do ponto de vista administrativo, além de criar novas atribuições para órgão do Poder Executivo, afrontando a separação de poderes.

Quanto ao artigo 22, ressalte-se, primordialmente que a revogação do artigo 1º da Lei 7.529, de 07 de março de 2017 fulminará o Plano de Recuperação Fiscal adotado pelo Estado do Rio de Janeiro, uma vez que as ações da CEDAE são a garantia ofertada pelo Estado para o empréstimo obtido, o qual permitiu a retomada do equilíbrio das contas públicas.

Cabe enfatizar que o cumprimento literal do disposto na Lei 7.529/2017 e nas Leis Complementares nº 159/2017 (Plano de Recuperação Fiscal) e nº 156/2016 (Plano de Auxilio aos Estados e ao Distrito Federal), é essencial para que o Estado do Rio de Janeiro alcance seu equilíbrio econômico-financeiro.

Diante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa ( continua ... )

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