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Res. CFOAB 4/18 - Res. - Resolução Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nº 4 de 04.09.2018

D.O.U.: 21.09.2018

Altera o disposto no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 131 e acrescenta os arts. 156-B e 156-C do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94).


O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição nº 49.0000.2018.007897-6/COP, resolve:

Art. 1º O caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 131 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 131. São admitidas a registro apenas chapas completas, que deverão atender ao mínimo de 30% (trinta por cento) e ao máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo, com indicação dos candidatos aos cargos de diretoria do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, bem como do Conselho Federal e das Subseções, sendo vedadas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.

§ 1º. O percentual mínimo previsto no caput deste artigo aplicar-se-á quanto às diretorias dos Conselhos Seccionais, das Caixas de Assistência e do Conselho Federal e deverá incidir sobre os cargos de titulares e de suplentes, se houver.

§ 2º. Para o alcance do percentual mínimo previsto no caput deste artigo, far-se-á o arredondamento de fração para cima somente quando esta for superior a 0,5 (zero vírgula cinco).

§ 3º. As regras deste artigo aplicam-se também à chapas das Subseções.

(...)"

Art. 2º O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB ( continua ... )

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