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Res. CAMEX 66/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 66 de 20.09.2018

D.O.U.: 21.09.2018

Suspende medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China, de que trata a Resolução Camex nº 5, de 28 de janeiro de 2015.


 
Pedido de prorrogação da suspensão da medida antidumping definitiva: ver Circular nº 42 de 05.07.2019.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. , inciso XV, e , § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista a deliberação de sua 159ª reunião, realizada em 29 de agosto de 2018, e o que consta dos autos do Processo SEI Sain/MF nº 12120.100066/2018-59, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º Fica encerrada a avaliação de interesse público relativa ao direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, com diâmetro de até 450mm (18 polegadas), de qualquer comprimento, usinados ou não usinados, montados ou desmontados, dos tipos utilizados em fornos elétricos, comumente classificados nos subitens 8545.11.00 (eletrodos de grafite usinados) e 3801.10.00 (eletrodos de grafite não usinados) da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da República Popular da China, aplicado pela Resolução Camex nº 19, de 8 de abril de 2009, e prorrogado pela Resolução Camex nº 5, de 28 de janeiro de 2015.

Art. 2º Fica suspensa por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, a exigibilidade do direito antidumping mencionado no art. 1º, em razão de interesse público.

Art. 3º Passam a ser públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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