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Desp. CONFAZ 119/18 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 20.09.2018

D.O.U.: 21.09.2018

Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no item 3.3.2. do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 10/14, de 14 de março de 2014, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 173ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 11 a 13.09.18, atribuiu ao fabricante Excel Produtos Eletrônicos Ltda., CNPJ 64.579.782.0001-48, o código EX, e atribui ao modelo ELS CEV 002 do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis deste fabricante, o código 04."

BRUNO PESSANHA ( continua ... )

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