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LC Mun. Aparecida do Taboado/MS 80/17 - LC - Lei Complementar do Município de Aparecida do Taboado/MS nº 80 de 26.10.2017

DOM-Aparecida do Taboado: 30.10.2017

Modifica e Acresce dispositivos à Lei Municipal Complementar nº 32, de 23 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal.


José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º O § 3º, do artigo 22, da Lei Municipal Complementar nº 32, de 23 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

§ 3º. Para gozarem do benefício do caput deste artigo, o interessado deverá protocolar requerimento específico ao Poder Executivo e fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos necessários a sua concessão."

Art. 2º Fica acrescido o artigo 22-A, à Lei Municipal Complementar no 032/2010, com a seguinte redação:

"Artigo 22-A. Reconhecido o direito a isenção do IPTU, o benefício terá validade para o exercício seguinte à sua concessão, nos termos do § 4º do artigo 22.

Parágrafo único. O executivo estipula os meses de julho, agosto e setembro, período para atualização cadastral e apresentação de prova dos requisitos, exigidos no art. 22, devendo o contribuinte, no ano subsequente, solicitar a certidão de isenção."

Art. 3º A lista de serviços constante do artigo 53, da Lei Municipal Complementar no 032/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LISTA DE SERVIÇOS

( continua ... )

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