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Dec. Mun. Videira/SC 15.567/18 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 15.567 de 28.08.2018

DOM-Videira: 10.09.2018

Dispõe sobre a dedução de materiais da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços na atividade de construção civil, regulamenta o artigo 31 do Código Tributário Municipal e dá outras providências


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA - SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Videira, e considerando a necessidade de regulamentar a dedução de material empregado na atividade de construção civil para facilitar o controle e melhorar a administração do ISS - Imposto Sobre Serviços,

DECRETA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a dedução do material empregado na prestação de serviços de construção civil, para fins de tributação pelo Imposto Sobre Serviços - ISS, conforme disposto no artigo 31 da Lei Municipal nº 69/85.

§ 1º. Para fins do disposto neste decreto, consideram-se serviços de construção civil aqueles a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei 69/85.

§ 2º. As normas estabelecidas neste Decreto aplicam-se às empresas que prestam serviços no Município de Videira, cujo fato gerador ocorre neste município, independentemente de estarem ou não aqui estabelecidas.

§ 3º. Aplica-se o disposto deste Decreto na prestação de serviços constantes nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista do Anexo I da Lei 69/85, desde que o prestador de serviços forneça os materiais a serem efetivamente incorporados à obra executada.

CAPÍTULO II
DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 2º No caso de serviços de construção civil, considera-se ocorrido o fato gerador com a prestação de serviços constantes da lista de serviços do Anexo I da Lei 69/85.

CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 3º A base de cálculo do imposto sobre serviços - ISS é o preço do serviço.

( continua ... )

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