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LC Mun. Campo Grande/MS 333/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 333 de 19.09.2018

DOM-Campo Grande: 20.09.2018

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 29, de 25/10/1999, que institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (PRODES).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar n. 29, de 25 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

Parágrafo único. O presente programa contemplará também, todos os estabelecimentos comercias, industriais e de serviços existentes no núcleo industrial e distritos de Campo Grande e nos loteamentos sociais implantados pelo Poder Público Municipal." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE SETEMBRO DE 2018.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito ( continua ... )

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