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Dec. Mun. Natal/RN 11.586/18 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.586 de 19.09.2018

DOM-Natal: 20.09.2018

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, instituído pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, em especial a contida no Art. 55, Inciso IV da Lei Orgânica do Município do Natal;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos III e IV do Art. 8º; § 1º do Art. 65 e no inciso III do Art. 181, todos do Código Tributário do Município, aprovado pela Lei nº 3.882/89;

CONSIDERANDO a necessidade de proteger o contribuinte bom pagador da concorrência desleal impulsionada por aqueles que não cumprem reiteradamente com suas obrigações tributárias;

CONSIDERANDO que a Administração Tributária deve exercitar todos os meios legais a seu dispor para combater a sonegação/evasão fiscal e, consequentemente, evitar a judicialização de créditos tributários;

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 5º, 64, 68, 92-B, 95, 98 e 152 do Decreto nº 8.162 de 29 de maio de 2007 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 6º. Não se aplica ao tomador do serviço a responsabilidade tributária prevista neste artigo sempre que o prestador emitir, para o respectivo fato gerador, nota fiscal avulsa, conforme previsto na alínea "c" do inciso "I" do art. 91." (NR)

(...)

"Artigo 64. (...)

(...)

§ 1º. No caso do inciso I, o lançamento do imposto se fará nas declarações e documentos fiscais, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.

§ 2º. Enquadra-se em regime por homologação a apuração do imposto recolhido de forma sumária durante o período em que o sujeito passivo estiver sob o regime especial de fiscalização nos termos do art. 152 deste Decreto." ( continua ... )

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