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Dec. COREC 58.430/18 - Dec. - Decreto COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - COREC nº 58.430 de 19.09.2018

DOM-São Paulo: 20.09.2018

Reabre o prazo para requerimento das remissões de que tratam os artigos 15 e 16 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reabertos, por mais 90 (noventa) dias a partir da data de publicação deste decreto, os prazos previstos no parágrafo único do artigo 2º e no § 4º do artigo 5º, ambos do Decreto nº 57.858, de 5 de setembro de 2017, para requerimento das remissões de que tratam os artigos 15 e 16 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017.

§ 1º. Para a solicitação das remissões de que trata o "caput" deste artigo, deverão ser observados os procedimentos previstos no Decreto nº 57.858, de 2017.

§ 2º. O interessado não poderá cumular o requerimento de que trata o "caput" deste artigo com pedido de inclusão de eventual crédito remanescente no Programa de Parcelamento Incentivado 2017 - PPI 2017.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de setembro de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

TARCILA PERES SANTOS, Secretária do Governo Municipal - Substituta

EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, em 19 de setembro de ( continua ... )

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