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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 167/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 167 de 18.09.2018

DOE-RJ: 20.09.2018

Altera o Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2018

Alberto da Silva Lopes

Superintendente de Tributação

ANEXO I, a que se refere a Portaria SUT nº 167/2018

Redação atual:

Redes de telecomunicações.

Convênio ICMS 126/1998.

Isenção.

Prazo até 11/04/2013.

Redação que passa a viger:

Redes de telecomunicações - regime especial na cessão de meios de rede.

Convênio ICMS 126/1998.

Isenção.

Prazo até ( continua ... )

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