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ADE DECEX - RJ 130/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 130 de 18.09.2018

D.O.U.: 20.09.2018

Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX/RJ, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão dos dossiês digitais de atendimento nºs10120.004377/1017-28 e 10010.007511/0218-42, com fulcro nos artigos 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S/A, CNPJ (matriz) nº 11.253.257/0001-71, para atuar como operadora, extensivo, também, para as filiais 11.253.257/0002-52, 11.253.257/0003-33 e 11.253.257/0004-14, até o termo final, consignado no Anexo, que não pode ser superior ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Ficam revogados o ADE nº 13, de 12/03/2018, publicado no DOU de 14/03/2018, retificado no DOU de 21/03/2018, e o ADE nº 19, de 28/03/2018, publicado no DOU de 29/03/2018, de forma a consolidar os dados em um único ADE considerando que ambos referem-se à mesma operadora.

Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RUY AFONSO LOPES ( continua ... )

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