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Dec. Est. MG 47.489/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.489 de 19.09.2018

DOE-MG: 20.09.2018

Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 37 do Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37. (...)

§ 1º. O requerimento a que se refere o caput deverá estar acompanhado do comprovante de pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento, quando for o caso, ressalvado o disposto no § 2º, e será protocolizado na administração fazendária a que estiver circunscrito o interessado, nos seguintes prazos:

I - de 5 de julho de 2017 a 31 de agosto de 2017;

II - de 12 de setembro de 2017 a 25 de outubro de 2017;

III - de 13 de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017;

IV - de 29 de dezembro de 2017 a 21 de setembro 2018.

(...)".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de:

I - 12 de setembro de 2017, relativamente ao acréscimo do inciso II ao § 1º do art. 37 do Decreto nº 47.210, de 2017, efetuado pelo art. 1º;

II - 13 de novembro de 2017, relativamente ao acréscimo do inciso III ao § 1º do ( continua ... )

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