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IN SMF Arapiraca-AL 1/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Arapiraca-AL nº 1 de 14.03.2017

DOM-Arapiraca: 14.03.2017

Disciplina as regras aplicáveis ao setor de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a fim de facilitar a apuração, constituição e declaração do crédito tributário devido ao Município de Arapiraca.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelo artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Arapiraca.

CONSIDERANDO que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais se encontram no campo de incidência do ISSQN, conforme disposto na Lei Complementar Nacional nº 116/2003 e na legislação do Município de Arapiraca.

CONSIDERNADO os questionamentos judiciais outrora levantados acerca da constitucionalidade da cobrança de ISSQN sobre tais serviços e da correta apuração de sua base de cálculo, que, embora já pacificados pelo STF e STJ em favor dos fiscos municipais, contribuíram para que boa parte desse segmento, em um primeiro momento, quedasse em situação de inadimplência junto ao Município de Arapiraca.

RESOLVE:

Art. 1º Os prestadores dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, contemplados pelo item 21 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e da Lei Municipal nº 2.342/03, devem recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com aplicação de alíquota de 5% (cinco por cento), conforme estabelecido na legislação municipal.

Art. 2º O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física, titular da serventia, equiparada a pessoa jurídica para efeitos tributários.

Art. 3º A base de cálculo considerada para apuração do imposto devido será a Receita Bruta mensal, resultante da soma dos emolumentos e demais receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais, inclusive cópias, plastificações, encadernações, entre outros.

§ 1º. Não se integram à base de cálculo os valores recebidos por conta de terceiros, que sejam integralmente repassados ao Poder Público, como nos casos do FERC.

§ 2º. A Receita Bruta mensal dos respectivos cartórios, para fins de mensuração da base de cálculo do ISSQN devido ao Município de Arapiraca, será aferida a partir das informações contidas no Livro Diário auxiliar da receita e da despesa e no livro de controle de Depósito Prévio, nos termos do art. 4º do provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, expedido pelo CNJ, devidamente comparadas com aquelas prestadas à Receita Federal do Brasil, para apuração do Imposto de Renda, e ao Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas, para o controle dos selos de autenticidade ou qualquer outra norma estadual criada para controle da atividade de registros públicos, cartorários e notariais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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