x
x
x
Dec. Mun. Campo Mourão/PR 7.784/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Mourão/PR nº 7.784 de 11.09.2018

DOM-Campo Mourão: 11.09.2018

Obs.: Suplemento

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, aprova os Sistemas Informatizados destinados a gerar as Declarações, institui a Declaração de Informações Fiscais - DIF relativa à escrituração fiscal pela internet do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por prestadores e tomadores de serviços, regulamenta a emissão eletrônica da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e com a Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010 (Código Tributário Municipal), e

Considerando a necessidade de regulamentar o disposto no artigo 173, §§ 6º e 8º, e artigo 184, §§ 3º e 6º, da Lei Complementar nº 19, de 29 novembro de 2010;

Considerando o previsto na Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, referente a sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

Considerando o regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), promovido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando a permissão dada pelo Código Tributário Municipal da substituição dos livros de registro de serviços do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por declaração de serviços pela internet (obrigação acessória);

Considerando a necessidade de regulamentação do uso de sistema web denominado "Fiscal Web" para emissão de Declaração de Informações Fiscais (DIF);

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores, tomadores ou intermediários de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Campo Mourão, inclusive os imunes e isentos deste tributo, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 2º É competência da Secretaria da Fazenda e Administração instituir guias de recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, além da sistematização das informações fiscais a serem transmitidas pela internet, bem como da escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

Parágrafo único. Compete à Secretaria do Controle, Fiscalização e Ouvidoria a fiscalização do cumprimento da legislação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?