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Dec. Est. PI 17.885/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.885 de 06.08.2018

DOE-PI: 06.08.2018

Institui o Sistema de Malhas Fiscais do Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO ainda, OFÍCIO GSF Nº 422/2018, da Secretaria da Fazenda, de 26 de junho de 2018, registrado sob AP.010.1.004815/18-89,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Malhas Fiscais do Estado do Piauí (MALHAS FISCAIS/PI), sistema eletrônico de cruzamento de informações destinado a integrar os procedimentos de verificação quanto à consistência dos dados econômico-fiscais apresentados pelos contribuintes e apurar indícios de infrações à legislação tributária, relativos aos impostos de competência estadual.

Art. 2º O Sistema de que trata o art. 1º visa o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias principal e acessórias e utiliza o cruzamento de dados obtidos a partir de informações econômico-fiscais dos contribuintes inscritos no CAGEP, fornecidas ao Fisco ou obtidas de terceiros, por força de legislação específica ou por meio de convênio com órgãos e entidades da Administração Pública, sendo submetidos a processamento que indiquem sua integridade, veracidade e consistência.

Parágrafo único. Ao contribuinte será assegurado o conhecimento dos resultados das apurações realizadas pelo Sistema de Malhas Fiscais do Estado do Piauí relativas às informações a que se refere o caput por meio de acesso à área restrita da e-AGEAT.

Art. 3º As divergências detectadas pelo Sistema de Malhas Fiscais do Estado do Piauí serão disponibilizadas para o contribuinte por meio de consulta realizada eletronicamente, mediante certificado digital obtido junto à autoridade certificadora credenciada, segundo as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Art. 4º A Secretaria de Fazenda poderá comunicar eletronicamente o contribuinte, informando as divergências detectadas pelo sistema de malhas fiscais, inclusive o valor do imposto a ser recolhido, quando for o caso.

§ 1º. A comunicação de que trata o caput deverá ser assinada eletronicamente pela autoridade tributária competente.

§ 2º. O procedimento de comunicação eletrônica não impede o direito do contribuinte ao exercício da denúncia espontânea previsto no ( continua ... )

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