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ADE DECEX - RJ 117/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 117 de 29.08.2018

D.O.U.: 19.09.2018

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, somente na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, de acordo com o art. 2º, inciso IV, da IN RFB nº 1.781/2017, em prestação de serviços como contratada, com fulcro, também, nos artigos , § 1º, inciso II, alínea "a", e , caput, §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica VENTURA PETRÓLEO S.A., CNPJ (matriz) nº 01.785.706/0001-79, até 12/03/2040, mediante o processo digital nº 10010.042711/0618-01, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante da pessoa jurídica habilitada é DOMMO ENERGIA S.A., CNPJ (matriz) nº 08.926.302/0001-05.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

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