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Instr. PREVIC 4/19 - Instr. - Instrução Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 4 de 24.08.2019

D.O.U.: 19.09.2018

Dispõe sobre as consultas para elucidação de dúvidas relativas à interpretação da legislação do regime de previdência complementar fechada.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na 410ª sessão ordinária, realizada em de 24 de agosto de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e o art. 11 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º As consultas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC submetidas para manifestação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc observarão o disposto nesta Instrução.

Capítulo I
DO OBJETO

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução, entende-se por consulta o requerimento que tenha por objeto a elucidação de dúvida, relativa à aplicação em caso concreto das normas que disciplinam o regime de previdência complementar fechada.

Art. 3º A EFPC deverá encaminhar o requerimento para análise da diretoria competente, de acordo com a matéria objeto da consulta, observado o seguinte:

I - Diretoria de Licenciamento - Dilic:

a) aplicação ou alteração de estatuto;

b) certificação ou habilitação de dirigentes;

c) aplicação ou alteração de regulamento;

d) aplicação ou alteração de convênio de adesão; ou

e) retirada de patrocínio, cisão, fusão e incorporação de planos e EFPC, migração entre planos de benefícios ou transferência de gerenciamento de planos entre EFPC.

II - Diretoria de Fiscalização e Monitoramento - Difis:

a) plano de custeio, equacionamento déficit, destinação de reserva especial ou constituição de provisões ou fundos;

b) demonstrações atuariais, contábeis ou de investimentos; ou

c) aplicações dos recursos garantidores.

Parágrafo único. A EFPC deverá encaminhar as consultas relacionadas com outros assuntos de licenciamento para a Dilic e aquelas relacionadas com outras matérias de monitoramento e fiscalização para a ( continua ... )

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