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Port. SRRF/4ª RF 508/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 508 de 14.09.2018

D.O.U.: 19.09.2018

Delega competência aos chefes de Divisão e do Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 335 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos chefes de Divisão e do Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes - Semac desta Superintendência e, em suas faltas e impedimentos, aos respectivos substitutos eventuais, para a práticas dos seguintes atos, pertinentes às suas áreas de competência:

I - assinar e/ou expedir ofícios sobre assuntos de sua competência originária ou delegada;

II - decidir sobre a destruição de documentos afetos a sua área de atuação, observando os prazos de arquivamento fixados na Tabela de Temporalidade;

III - determinar o arquivamento e o desarquivamento de processos físicos e outros documentos, observando a Tabela de Temporalidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SRRF04 nº 4, de 7 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 seguinte.

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES ( continua ... )

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