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Lei Mun. Cachoeira Dourada/GO 744/17 - Lei do Município de Cachoeira Dourada/GO nº 744 de 06.03.2017

DOM-Cachoeira Dourada: 06.03.2017

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, sobre a geração e utilização de créditos tributários pai a tomadores de serviços no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás e dá outras providências.


CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA-NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 03/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), padronizada e disponibilizada pelo Município no setor de arrecadação.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal produzido em meio eletrônico, dispensado o uso de suporte físico em papel, destinado a validar, com efeito fiscal, perante o Município de Cachoeira Dourada/GO, as operações de prestação de serviços por pessoas jurídicas e físicas.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 3º Caberá o Município regulamentar através de Decreto.

I - disciplinar a emissão da NFS-e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e/ou por faixa de receita bruta anual, independente de gozar de imunidade, isenção, ou qualquer outro tratamento diferenciado estarão sujeitos a utilização da NFS-e, por opção do contribuinte ou por decisão da Administração municipal.

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços.

III - definir os percentuais de que trata o Art. 32 desta Lei.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

Art. 4º Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando-se em ( continua ... )

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