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Dec. Mun. Araújos/MG 345/18 - Dec. - Decreto do Município de Araújos/MG nº 345 de 01.08.2018

DOM-Araújos: 01.08.2018

Institui, no Município de Araújos, MG, a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e.


O Prefeito Municipal de Araújos, MG, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 66, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, de 08 de março de 1990, e em observância ao disposto na Lei Municipal nº 548, de 20 de dezembro de 1984;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Araújos, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme o estabelecido neste Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é o documento fiscal hábil que se destina a registrar as operações de prestações de serviços no âmbito municipal e deverá ser emitida por ocasião dos serviços prestados.

Art. 3º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será de utilização obrigatória por todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços no Município de Araújos, MG, sujeitas ao regime de apuração mensal do ISSQN.

Art. 4º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á no momento em que for solicitada e autorizada a ADF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, tanto para os contribuintes já inscritos no Município de Aaújos, MG, quanto para os novos contribuintes.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Contabilidade e Finanças poderá, a qualquer momento, estabelecer a obrigatoriedade da solicitação da ADF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

Art. 5º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Prestação de Serviços de Qualquer Natureza ainda que desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar pela sua emissão antecipada, mediante autorização da Secretaria Municipal de Planejamento, Contabilidade e Finanças.

Parágrafo único. A opção a que se refere o caput deste artigo, caracterizada pela emissão de NFS-e é irretratável.

Art. 6º O prestador de ( continua ... )

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