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Dec. Mun. Brasnorte/MT 42/18 - Dec. - Decreto do Município de Brasnorte/MT nº 42 de 12.03.2018

DOM-Brasnorte: 12.03.2018

Altera o Decreto nº 119/2010 o qual "Dispõe sobre a Instituição da Nota Eletrônica de Serviços e Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Serviços Tomadas, e dá outras providências.


O Senhor MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 077/2017 de 02/10/2017, a qual "Institui o Código Tributário Municipal e dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências",

Considerando a Lei Municipal 2.074/2017 de 02/10/2017 "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no Município de Brasnorte, Estudo de Mato Grosso, e dá outras providências",

Art. 1º O Decreto Municipal nº 119/2010 passará a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos dos artigos 8º ao 14, da Lei Municipal 2.074/2017, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que contratarem ou utilizarem serviços de empresas cadastradas ou não neste Município e dentre essas tiverem atividades elencadas na lista de serviços constantes na legislação municipal vigente.

§ 1º. O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário, do prestador de serviços, será calculado de acordo com as alíquotas previstas na Lei Municipal nº 2074/2017.

§ 2º. A retenção deverá ocorrer no ato da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres públicos da Fazenda Pública Municipal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, em Documento de Arrecadação Municipal.

§ 3º. Para efeitos de retenção do imposto de que trata o "caput" deste artigo, deverão ser observados termos da Lei Complementar 077/2017 e da Lei Municipal nº ( continua ... )

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