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LC Mun. Almirante Tamandaré/PR 57/17 - LC - Lei Complementar do Município de Almirante Tamandaré/PR nº 57 de 04.05.2017

DOM-Almirante Tamandaré: 04.05.2017

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14/2009, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu,

Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, e das disposições do Capítulo V, Seção IV, da Lei Orgânica do Município; do Capítulo VII, Seção IV, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 14, de 2009, passa a vigorar acrescida do § 6º, do Art. 36, com a seguinte redação:

"§ 6º. Os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados.

I - O valor do imposto destacado na forma do "§ 6º" não integra o preço do serviço." (AC)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 04 de maio de 2017.

GERSON COLODEL

Prefeito ( continua ... )

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