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LC Mun. Almirante Tamandaré/PR 59/17 - LC - Lei Complementar do Município de Almirante Tamandaré/PR nº 59 de 09.08.2017

DOM-Almirante Tamandaré: 09.08.2017

Atualiza os serviços sujeitos as taxas de licenciamento ambiental e seus respectivos valores.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, e dispõe o Art. 90, II da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 14, de 2009, tem a tabela do anexo IV alterada para a seguinte:

LICENÇA PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO E RESPECTIVAS

PORTE DO EMPREENDIMENTO

PORTE DO EMPREENDIMENTOPEQUENOMÉDIOGRANDEEXCEPCIONAL
COEFICIENTES SOBRE A URM/AT
LIC. PREVIA1,251,755,09,0
LIC. DE INSTALAÇÃO1,251,755,09,0
LIC. DE OPERAÇÃO2,5( continua ... )

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