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LC Mun. Almirante Tamandaré/PR 69/18 - LC - Lei Complementar do Município de Almirante Tamandaré/PR nº 69 de 08.03.2018

DOM-Almirante Tamandaré: 08.03.2018

(Da nova redação à Lei Complementar nº 14/2009, que institui o Código Tributário do município.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, e dispõe o Art. 69 incisos IV, da Lei Orgânica do Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Anexo II - TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE VISTORIA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO a seguinte descrição:

08) Estação Radiobase36.200%

Art. 2º Fica incluído o Anexo IV - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS com a seguinte descrição:

NATUREZA DAS OBRAS% da UR 
1Construção de:  
 a) Edificações até 2 pavimentos, por m2 de área construída1,5%
 b) Edificações ( continua ... )

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