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Lei Mun. Andirá/PR 2.956/17 - Lei do Município de Andirá/PR nº 2.956 de 05.09.2017

DOM-Andirá: 05.09.2017

Altera o Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.440, de 26 de dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 1.492, de 29 de dezembro de 2003.


A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, IONE ELISABETH ALVES ABIB, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.440, 26 de dezembro de 200, que institui o Código Tributário Municipal com alterações pela Lei Municipal nº 1.492, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências, nos seguintes artigos:

"Artigo 46. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(...)

§ 6º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, conforme lista de serviço:

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 3%

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 3%

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 3%

(...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. ( continua ... )

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