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Lei Mun. Esteio/RS 6.641/17 - Lei do Município de Esteio/RS nº 6.641 de 14.09.2017

DOM-Esteio: 14.09.2017

Institui, no âmbito do Município de Esteio, a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e à Geração de Empregos, e dá outras providências.


LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Esteio, a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e à Geração de Empregos, que se regerá pela seguinte Lei e tem por finalidade:

I - Estimular a expansão de empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços já existentes no Município;

II - Estimular a criação de novas vagas de trabalho;

III - Estimular a instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.

Art. 2º São os seguintes as diferentes hipóteses de benefícios possíveis de serem concedidos a empreendimentos:

I - INCENTIVOS FISCAIS

a) Isenção de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI, por ato oneroso, quando a aquisição do imóvel for destinada à implantação ou ampliação do empreendimento, exceto se a empresa compradora tiver como atividade fim o ramo imobiliário;

b) Isenção de taxas incidentes nos processos de licenciamento necessários à instalação do empreendimento;

c) Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel em que se instalarem novas empresas ou àquele utilizado para ampliação de empresa existente no Município, pelo período da execução da obra ou, até 10 (dez) anos, de acordo com o número de empregos gerados, sendo permitido 01 (um) ano de isenção para cada 20 (vinte) novos empregos gerados;

d) Isenção do pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS), incidentes nos casos de construção de prédio para instalação de novas empresas ou ampliação de empresa existente no Município, pelo período de execução da obra, inclusive o retido por substituição tributária;

e) Redução do Imposto sobre Serviços (ISS), para o percentual ( continua ... )

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