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Res. SMF Armação dos Búzios-RJ 3/18 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Fazenda de Armação dos Búzios-RJ nº 3 de 25.07.2018

DOM-Armação dos Búzios: 25.07.2018

Regulamenta o art. 6º do Decreto nº 937, de 3 de maio de 2018, que trata de modelos dos documentos, manuais e layouts.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Com objetivo de orientar os usuários sobre as definições das especificações e critérios técnicos que descreve as Funcionalidades Digitais das Rotinas Administrativas, estabelece o manual e layout para as validações de entrega e atualizações de documentos, a serem apresentados pelas Instituições Bancárias, via aplicativo digital, inseridos no SISBAN - Sistema de Monitoramento, Controle e Gerenciamento de ISS de Bancos, disponibilizado pela Prefeitura, na Internet, no endereço: < http://nfse.buzios.rj.gov.br/>.

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO ARQUIVO DOS MÓDULOS DAS DECLARAÇÕES

Art. 2º Os arquivos das declarações deverão conter registros, conforme layout definido, padrão de codificação UTF-8, no formato txt, com delimitação de seus campos por pipeline " " (barra vertical).

Art. 3º Da Declaração e seus Módulos:

I - Declaração de Informações Comuns ao Município:

a) 000 Cabeçalho de Identificação da declaração ao SISBAN;

b) 011 PCGDC - Plano de Contas Geral, Detalhado e Comentado do Banco;

c) 012 PFCSP - Tabela de Preços Fixos Cobrados pelos Serviços Prestados;

d) 013 PVCSP - Tabela de Preços Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados;

II - Módulo de Apuração Mensal do ISS:

a) 000 Cabeçalho de Identificação da declaração ao SISBAN;

b) 021 BAMDC - Balancete Analítico Mensal, Detalhado e Comentado do Banco;

c) 022 SBMDC - Sumário do Balancete Analítico Mensal, Detalhado e Comentado do Banco;

d) 023 DMLEC - Declaração Mensal de Localização de Escrituração Contábil, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados de Administração de Fundos Quaisquer, de Consórcio, de Cartão de Crédito, Débito e Congêneres, de Carteira de Clientes, de Cheques Pré -Datados e Congêneres.

III - Módulo de Justificativas:

a) 000 Cabeçalho de Identificação da declaração ao SISBAN;

b) 031 RJLVD - Relatório das Justificativas dos Lançamentos de Valores de Débitos no Mês.

c) 032 RJLAG - Relatório Mensal de Justificativas de Lançamentos Exclusivos de Valores, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados, apenas, no Balanço da Administração Geral do ( continua ... )

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