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Dec. Est. AM 39.546/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.546 de 17.09.2018

DOE-AM: 17.09.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária PIONEER DO BRASIL LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 100/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento, do Estado do Amazonas - CODAM, na 275ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2018, referendada pela Resolução nº 004/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 156/2013-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00006881.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária PIONEER DO BRASIL LTDA., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, 4.920 - Colônia Santo Antônio - Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 05.553.531/0001-25 e no CCA sob o nº 06.200.049-7, para fabricação do produto Receptor de sinal de TV digital combinado com receptor de posicionamento global por satélite GPS para uso em veículos automóveis, NCM/SH 8528.71.19, enquadrado no inciso III do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo fará jus ao incentivo de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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