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Dec. Est. AM 39.545/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.545 de 17.09.2018

DOE-AM: 17.09.2018

Concede incentivos fiscais a sociedade empresária UNIVERSAL ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 107/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 275ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2018, referendada pela Resolução nº 004/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 159/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00006880.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária UNIVERSAL ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, 4.010, Galpão 04 - Colônia Santo Antônio - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 12.493.492/0001-83 e no CCA sob o nº 06.300.686-3, para fabricação do produto a seguir relacionados, enquadrados como bem intermediário conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

I - Placa de circuito impresso montada (de uso em informática), NCM/SH 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.70.10, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90 e 9032.90.10;

II - Placa de circuito impresso montada exceto de áudio e vídeo, NCM/SH 8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.70.10, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9504.50.00, 9405.99.00, 9503.00.29 e 9506.99.00;

§ 1º. O produto de que trata o inciso I do caput deste artigo faz jus ao incentivo de:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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