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Dec. Est. AM 39.544/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.544 de 17.09.2018

DOE-AM: 17.09.2018

Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária G P DANTAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 078/2018-GPEI/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 275ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2018, referendada pela Resolução nº 004/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 161/2018 - SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00906870.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dados da Proposição nº 069 do Anexo I do Decreto nº 34.971, de 07 de julho de 2014:

I - denominação social da sociedade empresária G P DANTAS, estabelecida na Avenida Cosme Ferreira, nº 3.390, Lote 3, Coroado, inscrita no CNPJ sob nº 13.639.735/000-01, e no CCA sob os nºs 06.201.055-7 e 06.300.869-6, para ÁGILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA;

II - classificação fiscal do produto PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO de:

a) NCM/SH 3919.10.00 para NCM/SH 3919.10.10;

b) NCM/SH 3919.90.00 para NCM/SH 3919.90.10.

Art. 2º Fica alterada a denominação social constante na Proposição nº 213 do Anexo Único do Decreto nº 38.406, de 04 de dezembro de 2017, da sociedade empresária G P DANTAS para ÁGILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA.

Art. 3º Ficam incluídas as NCM/SH 3919.10.90 e 3919.90.90 ao produto PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO, incentivado pelo Decreto nº 34.971, de 07 de julho de 2014 (Proposição nº 069 do Anexo I), fabricado pela sociedade empresária ÁGILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA.

Art. 4º Ficam incluídas as NCM/SH 4810.13.10, ( continua ... )

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