x
x
x
Dec. Est. AM 39.538/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.538 de 17.09.2018

DOE-AM: 17.09.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária DMN ESTALEIRO DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 97/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 275ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2018, referendada pela Resolução nº 004/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 149/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00006875.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária DMN ESTALEIRO DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Pajurazinho, nº 11299, Distrito Industrial II - Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 13.378.697/0001-80 e no CCA sob o nº 06.200.809-9, para fabricação do produto Tanque Metálico para Líquidos Diversos, NCM/SH 7309.00.90 enquadrado no inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 1º. O produto elencado no caput faz jus ao incentivo de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º. Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), para o bem final quando for destinado a empresas de construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no § 15, do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?