x
x
x
Dec. Est. AM 39.536/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.536 de 17.09.2018

DOE-AM: 17.09.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária INDRA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 98/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 275ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2018, referendada pela Resolução nº 004/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 140/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00006877.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à , Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária INDRA COMÉRCIO DÉ MÁQUINAS E MOTORES LTDA. estabelecida na Avenida Ephigênio Salles, 1.299 - Galpão F - Aleixo - Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 02.450.409/0001-35, e no CCA sob o nº 06.201.210-0, para fabricação dos seguintes produtos enquadrados no inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

I - Reboque para Transporte de Mercadorias, NCM/SH 8716.39.00;

II - Embarcação para Transporte de Pessoas e Mercadorias, NCM/SH 8901.10.00, 8901.90.00, 8903.92.00 e 8903.99.00.

§ 1º. O produto de que trata o inciso I do caput deste artigo faz jus ao incentivo do crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º. O produto de que trata o inciso li do caput deste artigo faz jus aos incentivos de:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo de 100% (cem por cento), nos termos do inciso11 do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?