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Dec. Est. AM 39.534/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.534 de 17.09.2018

DOE-AM: 17.09.2018

Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 275ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2018, referendada pela Resolução nº 004/2018-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00006871.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos abaixo relacionados, fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

I - 3R FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.564.882/0001-05 e no CCA sob o nº 06.200.862-5 e nº 06.300.692-8, conforme Parecer nº 069/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 163/2018-SEPLANCTI, incentivada por meio do Decreto nº 30.927, de 13 de janeiro de 2011, com as seguintes redações:

a) PEÇAS METÁLICAS PARA MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8714.10.00;

b) ARTEFATOS METÁLICOS:

1. de NCM/SH 7220.20 para NCM/SH 7220.20.90;

2. de NCM/SH 7326.90 para NCM/SH 7326.90.90;

3. de NCM/SH 7419.99 para NCM/SH 7419.99.90;

4. de NCM/SH 7419.91 para NCM/SH 7419.91.00;

5. de NCM/SH 7508.90 para NCM/SH 7508.90.90;

6. de NCM/SH 7616.99 para NCM/SH 7616.99.00;

7. de NCM/SH 7907.00 para NCM/SH 7907.00.90;

8. de NCM/SH 8007.00 para NCM/SH 8007.00.90;

II - JAKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.464.685/0001-40 e no CCA sob o nº 06.200.781-5, conforme Parecer Técnico de nº 020/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 174/2018-SEPLANCTI, incentivada por meio do Decreto nº 31.090, de 18 de março de 2011, relativamente ( continua ... )

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