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Res. SMF-RJ 3.011/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.011 de 14.09.2018

DOM-Rio de Janeiro: 18.09.2018

(Altera a Resolução nº 2.550/2008, que define os elementos fundamentais ao exame de pedido de revisão de dados cadastrais de imóveis no âmbito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução SMF nº 2.550, de 20 de junho de 2008.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a redação do § 1º do art. 37 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995 (Regulamento do IPTU), dada pelo Decreto nº 44.184, de 28/12/2017, pela qual se deixou de aceitar a ficha de consulta de aprovação prévia de local como fundamento para a alteração de utilização do imóvel para não residencial,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Resolução SMF nº 2.550, de 20 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

(...)

X - (...)

(...)

b) (...)

(...)

4 - Alvará de licença para estabelecimento, expedido pela CLF, ou Certidão de Transformação de Uso, expedida pela SMU.

(...) (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR AUGUSTO ( continua ... )

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