x
x
x
IN SF/Recife - PE 3/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 3 de 14.09.2018

DOM-Recife: 18.09.2018

Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a desvinculação de inscrições mercantis e suas repercussões sobre os lançamentos imobiliários.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO que a vinculação de uma inscrição mercantil a um imóvel repercute sobre sua tributação imobiliária;

CONSIDERANDO que os proprietários e possuidores de imóveis bem como os sócios de pessoas jurídicas podem prestar informações acerca da inexistência de atividade mercantil vinculada aos respectivos imóveis;

RESOLVE:

Art. 1º A comunicação acerca da inexistência de funcionamento de pessoa jurídica em um determinado imóvel poderá ser feita pelo seu proprietário ou possuidor, exclusivamente por meio de processo administrativo de Desvinculação Mercantil.

§ 1º. O processo administrativo de Desvinculação Mercantil deverá ser instruído com o Termo de Responsabilidade disponível no Portal da Secretaria de Finanças, assinado pelo proprietário e/ou possuidor do imóvel.

§ 2º. Quando o endereço da pessoa jurídica no Cadastro Mercantil for o mesmo que consta na Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE e na Receita Federal do Brasil, a inscrição mercantil terá a sua situação cadastral alterada para INAPTO - LOCAL IGNORADO.

§ 3º. Os sócios da pessoa jurídica poderão impugnar, na forma prevista no art. 5º, a Desvinculação Mercantil efetuada com base na comunicação prevista no caput.

Art. 2º Para comunicar o não funcionamento da pessoa jurídica no imóvel, os sócios deverão se dirigir aos órgãos de registro para proceder à alteração de endereço, suspensão ou baixa.

Art. 3º Nos casos em que a desvinculação mercantil implicar efeitos retroativos na tributação do imóvel, o processo, após deferimento e com a indicação da data em que a pessoa jurídica deixou de funcionar no imóvel, será encaminhado para a Unidade de Tributos Imobiliários - UnTI, para que seja providenciado o relançamento dos tributos imobiliários, bem como a notificação do contribuinte.

Parágrafo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?