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LC Mun. Anchieta/ES 49/18 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/ES nº 49 de 27.08.2018

DOM-Anchieta: 27.08.2018

Dá nova redação ao Artigo 115 do Código Tributário Municipal de Anchieta a Lei nº 123, de 31 de dezembro de 2002.


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Altera o art. 115 da Lei Complementar 123, de 31 de dezembro de 2002.

"Artigo 115. O imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedido se situarem no território do município de Anchieta, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora da circunscrição territorial do município." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 27 de agosto de 2018

FABRICIO PETRI

PREFEITO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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