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LC Mun. Anchieta/ES 48/18 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/ES nº 48 de 30.07.2018

DOM-Anchieta: 30.07.2018

Inclui a alínea f, ao inciso II, do artigo 214, do Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II, do art. 214, da Lei Municipal nº 123/2002 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 214. (...)

(...)

II - (...)

f) as Associações e as fundações privadas sem fins lucrativos constituídas e sediadas no município de Anchieta. (AC)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 30 de julho de 2018

FABRICIO PETRI

PREFEITO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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