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LC Mun. Anchieta/ES 47/18 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/ES nº 47 de 30.07.2018

DOM-Anchieta: 30.07.2018

Altera o parágrafo único do artigo 214 do Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º O parágrafo único do artigo 214 da Lei Municipal nº 123/2002 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 214. (...)

(...)

Parágrafo único. Os Microempreendedores Individuais serão isentos de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e terão redução de 100% (cem por cento) sobre a Taxa de Fiscalização e Vistoria, ficando reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 30 de julho de 2018

FABRICIO PETRI

PREFEITO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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