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LC Mun. Anchieta/ES 45/17 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/ES nº 45 de 06.12.2017

DOM-Anchieta: 27.12.2017

(Altera o art. 6º, as alíneas I, M e P do inciso III do art. 18, os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16,01 e 25.02 da Lista de Serviços anexa, e inclui as alíneas T, U e V do inciso III do art. 18, o inciso IV do art. 22, art. 22-A e os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 da Lista de Serviços anexa da LC nº 04/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, FABRICIO PETRI, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal editou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 04 de 29 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 6º Responsável tributário, por substituição, é, mesmo nos casos em que o estabelecimento prestador estiver localizado em outro município, nos termos desta Lei, o tomador ou intermediário de serviços, pessoa física ou jurídica ou a ela equiparada, vinculado ao fato gerador, na condição de contribuinte substituto, ficando obrigado ao pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, multas e demais acréscimos legais , em caráter supletivo , conforme disposições contidas nesta lei e seus regulamentos. (NR)

Artigo 18. (...)

III - (...)

i) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)

m) dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR)

p) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; ( continua ... )

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