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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 8.569/17 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 8.569 de 28.09.2017

DOM-Ituiutaba: 28.09.2017

Atualiza a Unidade Fiscal Municipal UFM para o exercício financeiro de 2018.


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, e Processo Administrativo nº 142029, de 18 de setembro de 2017,

CONSIDERANDO que o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) de 01 de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017, foi de 1,7316%;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização monetária da Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme dispõe o § 2º do art. 54, da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigorará, a partir de 01 de janeiro de 2018, com o valor de R$ 3,44 (três reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º Aplicam-se aos débitos de qualquer natureza para a Fazenda Pública Municipal, os critérios de reajuste ou de correção monetária referido no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Ituiutaba, em 28 de setembro de 2017.

Fued José Dib

Prefeito de ( continua ... )

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